LGPD — Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: 25 de março de 2026

A Moovita Telemedicina está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Este documento detalha como tratamos seus dados e como você pode exercer seus direitos como titular.

1. Bases Legais para o Tratamento de Dados

A Moovita trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e análise de perfil de crédito
Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços de telemedicina contratados
Tutela da saúde (Art. 7º, VIII): para realização de consultas e emissão de documentos médicos
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências regulatórias do CFM e órgãos fiscalizadores
Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria de serviços, segurança da plataforma e prevenção a fraudes

2. Dados Sensíveis

Em razão da natureza dos nossos serviços, tratamos dados pessoais sensíveis relacionados à sua saúde (Art. 11 da LGPD). Esses dados são tratados exclusivamente para:

Prestação de atendimento médico via telemedicina
Emissão de receitas, atestados e laudos
Continuidade do cuidado médico entre consultas
Encaminhamento a especialistas quando necessário

Os dados de saúde são acessados exclusivamente por profissionais de saúde habilitados e sob sigilo médico, conforme o Código de Ética Médica e o CFM.

3. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

Acesso Art. 18, II

Solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que temos sobre você.

Correção Art. 18, III

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Exclusão Art. 18, VI

Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento.

Portabilidade Art. 18, V

Solicitar a transferência dos seus dados a outro prestador de serviços.

Revogação Art. 18, IX

Revogar o consentimento para tratamento de dados a qualquer momento.

Oposição Art. 18, §2º

Opor-se ao tratamento quando realizado em descumprimento da LGPD.

Informação Art. 18, VII

Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.

Anonimização Art. 18, IV

Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários.

4. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode:

Enviar e-mail para [email protected] com o assunto “Direitos LGPD”
Incluir seu nome completo, CPF e descrição da solicitação
O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD

5. Encarregado de Dados (DPO)

A Moovita designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), responsável por atender suas solicitações e comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal de Atendimento LGPD

Encarregado (DPO): [email protected]

Privacidade geral: [email protected]

Prazo de resposta: até 15 dias úteis

6. Segurança e Medidas Técnicas

Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger seus dados:

Criptografia ponta a ponta nas teleconsultas
Criptografia de dados em repouso e em trânsito (TLS 1.3)
Controle de acesso baseado em função (RBAC)
Auditoria e logs de acesso a dados sensíveis
Testes periódicos de vulnerabilidade
Política de resposta a incidentes de segurança

7. Retenção e Eliminação

Os dados são retidos conforme prazos legais aplicáveis:

Dados médicos: 20 anos, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007
Dados financeiros: 5 anos, conforme Código Civil
Dados de navegação: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet
Dados de marketing: até revogação do consentimento

Após os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

8. Transferência Internacional

Nossos servidores estão localizados no Brasil. Caso haja necessidade de transferência internacional de dados, esta será realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, garantindo nível adequado de proteção.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD, descrevendo a natureza dos dados, medidas adotadas e riscos envolvidos.

10. Atualizações

Esta página pode ser atualizada para refletir alterações em nossos processos ou na legislação. Alterações substanciais serão comunicadas diretamente aos usuários.